Data/hora atual: Qui 28 Mar 2024, 21:02

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CONDIÇÕES DE REGISTO – FÓRUM proTEJO
 
Ao registar-se no Fórum está a aceitar a adesão ao proTEJO – Movimento Pelo Tejo que compreende a subscrição da Carta do Movimento como se transcreve de seguida:
 
CARTA DO MOVIMENTO
ProTEJO – Movimento Pelo Tejo
 
1. OBJECTIVOS E PRINCIPIOS DO MOVIMENTO
 
1.1. OBJECTIVOS
 
O “Movimento Pelo Tejo”, designado abreviadamente como ProTEJO, tem como objectivo o desenvolvimento de acções de mobilização de cidadãos na defesa e promoção da bacia hidrográfica do Tejo – rio Tejo e seus afluentes – nas vertentes ambiental, científica, cultural, social e patrimonial.
No âmbito da defesa e promoção da bacia hidrográfica do Tejo o Movimento propõe-se: desenvolver os conhecimentos científicos, tecnológicos e formativos; promover e realizar acções de educação e formação ambiental; realizar estudos e actividades editoriais e eventualmente promover outras acções através de conferências, cursos, seminários e colóquios.
A defesa e promoção da bacia hidrográfica do Tejo entende-se como a prossecução dos nove pontos reivindicativos fundamentais e comuns:
1º. Defender a necessidade de uma gestão sustentável da bacia hidrográfica do Tejo;
2º. Requerer o cumprimento da Directiva Quadro da Água;
3º. Exigir o estabelecimento e quantificação de caudais mínimos ecológicos diários, semanais e mensais, reflectidos nos Planos da Bacia Hidrológica do Tejo, em Espanha e em Portugal;
4º. Defender a monitorização do cumprimento permanente dos caudais ambientais;
5º. Recusar os transvases do Tejo e apoiar a investigação de alternativas sustentáveis, baseadas no uso eficiente da água;
6º. Exigir a concepção de um projecto com vista ao desassoreamento do rio Tejo e à sua navegabilidade;
7º. Exigir qualidade e quantidade de água no rio Tejo e seus afluentes de forma a garantir os diversos usos;
8º. Realizar acções para ajudar a restaurar o sistema fluvial natural e o seu ambiente;
9º. Valorizar e promover a identidade cultural e social das populações ribeirinhas do Tejo.
 
1.2. PRINCÍPIOS
 
O Movimento rege-se pelos princípios e regras gerais, consignados universalmente em democracia, dando particular relevo à:
a) Independência – relativamente ao Estado, às organizações políticas, empresariais, sindicais e religiosas;
b) Transparência – no relacionamento com a Sociedade Civil e com o Estado;
c) Cooperação – com outros Movimentos e organizações que prossigam fins similares ou que pretendam levar a cabo acções que se enquadrem nos princípios e objectivos do Movimento.
 
2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MOVIMENTO
 
O Movimento adopta um modelo de organização informal, podendo vir a decidir promover o processo formal de legalização junto do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, como Associação, com publicação dos Estatutos em Diário da República.
 
As unidades organizacionais do Movimento estruturam-se da seguinte forma:
a) O Conselho Consultivo Permanente – é o órgão consultivo nele residindo a função de zelar pelo espírito, objectivos e princípios do Movimento;
b) O Conselho Deliberativo - é o órgão deliberativo por excelência, nela residindo o poder supremo do Movimento;
c) Os Porta-vozes - asseguram a coordenação da actividade, a administração e gestão do Movimento;
d) Os Grupos de Trabalho – são constituídos para promover as actividades planeadas pelo Conselho Deliberativo, no qual podem participar os representantes das organizações e pessoas singulares aderentes.
 
O regulamento interno definirá o funcionamento do Movimento, as competências e os procedimentos internos e contribuirá, mediante regras claras, para a facilitação dos contactos com as organizações e pessoas singulares aderentes e não aderentes.
 
3. PROTOCOLOS E RECURSOS FINANCEIROS
 
Não estando constituídos como Pessoa Colectiva não é possível receber comparticipações ou donativos.