Data/hora atual: Qua 19 Dez 2018, 11:07

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- Ficaremos agradecidos pelos esforços feitos ao nível gramatical e ortográfico. O estilo de escrita sms é desaconselhado!

Toda a mensagem que se opõe às disposições citadas acima será editada ou excluída sem aviso prévio nem qualquer outra justificação, num prazo que dependerá da disponibilidade dos moderadores. Qualquer abuso pode implicar na quebra do contrato e expulsão do membro.A internet não é um espaço anônimo, nem um lugar sem leis ! Nós nos reservamos a possibilidade de informar ao seu provedor de acesso à internet e/ou às autoridades judiciárias de todo comportamento mal visto. O endereço IP de cada participante à registrado a fim de ajudar no respeito à estas condições.

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CONDIÇÕES DE REGISTO – FÓRUM proTEJO
 
Ao registar-se no Fórum está a aceitar a adesão ao proTEJO – Movimento Pelo Tejo que compreende a subscrição da Carta do Movimento como se transcreve de seguida:
 
CARTA DO MOVIMENTO
ProTEJO – Movimento Pelo Tejo
 
1. OBJECTIVOS E PRINCIPIOS DO MOVIMENTO
 
1.1. OBJECTIVOS
 
O “Movimento Pelo Tejo”, designado abreviadamente como ProTEJO, tem como objectivo o desenvolvimento de acções de mobilização de cidadãos na defesa e promoção da bacia hidrográfica do Tejo – rio Tejo e seus afluentes – nas vertentes ambiental, científica, cultural, social e patrimonial.
No âmbito da defesa e promoção da bacia hidrográfica do Tejo o Movimento propõe-se: desenvolver os conhecimentos científicos, tecnológicos e formativos; promover e realizar acções de educação e formação ambiental; realizar estudos e actividades editoriais e eventualmente promover outras acções através de conferências, cursos, seminários e colóquios.
A defesa e promoção da bacia hidrográfica do Tejo entende-se como a prossecução dos nove pontos reivindicativos fundamentais e comuns:
1º. Defender a necessidade de uma gestão sustentável da bacia hidrográfica do Tejo;
2º. Requerer o cumprimento da Directiva Quadro da Água;
3º. Exigir o estabelecimento e quantificação de caudais mínimos ecológicos diários, semanais e mensais, reflectidos nos Planos da Bacia Hidrológica do Tejo, em Espanha e em Portugal;
4º. Defender a monitorização do cumprimento permanente dos caudais ambientais;
5º. Recusar os transvases do Tejo e apoiar a investigação de alternativas sustentáveis, baseadas no uso eficiente da água;
6º. Exigir a concepção de um projecto com vista ao desassoreamento do rio Tejo e à sua navegabilidade;
7º. Exigir qualidade e quantidade de água no rio Tejo e seus afluentes de forma a garantir os diversos usos;
8º. Realizar acções para ajudar a restaurar o sistema fluvial natural e o seu ambiente;
9º. Valorizar e promover a identidade cultural e social das populações ribeirinhas do Tejo.
 
1.2. PRINCÍPIOS
 
O Movimento rege-se pelos princípios e regras gerais, consignados universalmente em democracia, dando particular relevo à:
a) Independência – relativamente ao Estado, às organizações políticas, empresariais, sindicais e religiosas;
b) Transparência – no relacionamento com a Sociedade Civil e com o Estado;
c) Cooperação – com outros Movimentos e organizações que prossigam fins similares ou que pretendam levar a cabo acções que se enquadrem nos princípios e objectivos do Movimento.
 
2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MOVIMENTO
 
O Movimento adopta um modelo de organização informal, podendo vir a decidir promover o processo formal de legalização junto do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, como Associação, com publicação dos Estatutos em Diário da República.
 
As unidades organizacionais do Movimento estruturam-se da seguinte forma:
a) O Conselho Consultivo Permanente – é o órgão consultivo nele residindo a função de zelar pelo espírito, objectivos e princípios do Movimento;
b) O Conselho Deliberativo - é o órgão deliberativo por excelência, nela residindo o poder supremo do Movimento;
c) Os Porta-vozes - asseguram a coordenação da actividade, a administração e gestão do Movimento;
d) Os Grupos de Trabalho – são constituídos para promover as actividades planeadas pelo Conselho Deliberativo, no qual podem participar os representantes das organizações e pessoas singulares aderentes.
 
O regulamento interno definirá o funcionamento do Movimento, as competências e os procedimentos internos e contribuirá, mediante regras claras, para a facilitação dos contactos com as organizações e pessoas singulares aderentes e não aderentes.
 
3. PROTOCOLOS E RECURSOS FINANCEIROS
 
Não estando constituídos como Pessoa Colectiva não é possível receber comparticipações ou donativos.